Adpf arguição de descumprimento de preceito

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Adpf ou arguição de descumprimento de preceito fundamental trata-se de uma espécie de ação ajuizada unicamente no stf tem. A expressão arguição de descumprimento de preceito fundamental (adpf) é a denominação dada no direito brasileiro à ferramenta utilizada para evitar ou reparar. Por maioria de votos, o plenário do supremo tribunal federal (stf) julgou procedente o pedido contido na arguição de descumprimento de preceito. Decisão decisão: trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pela associação dos magistrados brasileiros, amb, pela associação. Art 8 o a decisão sobre a argüição de descumprimento de preceito fundamental somente será tomada se presentes na sessão pelo menos dois terços dos ministros.

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