Resumo aula código penal princípios

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Aula 3 - direito penal: tempo e lugar no crime nos termos do artigo 4º do código penal: (princípios da legalidade e da anterioridade. O professor nadir de campos júnior, promotor de justiça, em sua aula inaugural dissertou sobre as fontes da lei processual penal (imediatas e mediatas) a seguir. Princípios gerais do direito penal o código penal se limita aos fatos mais graves e que sugerem maior importância, tendo caráter seletivo de ilicitude. Direito penal aplicaÇÃo da lei penal parte 02 resumo da aula 1 o conflito É solucionado por meio da aplicaÇÃo dos seguintes princÍpios: do cÓdigo penal. Aula 1 - crimes para melhor compreensão impende registrar um breve resumo das “o código penal é fornecedor dos princípios e normas gerais.

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